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Precatório Estadual, o que é?

Um precatório é a formalização de um pedido de pagamento de uma quantia devida por um órgão público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações) em razão de uma decisão judicial definitiva.

Portanto, um precatório estadual é aquele que surge de uma dívida pública do governo estadual.

Os principais motivos que podem gerar um precatório incluem divergências salariais no funcionalismo público, processos previdenciários, questões tributárias e indenizações por parte do poder público.

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