A Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV, é uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Tribunal de Justiça após uma ação contra um órgão público ou governo. Essa decisão deve ser uma decisão definitiva, sem possibilidade de discussão ou recurso, semelhante ao precatório. Contudo, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 dias após sua expedição, de acordo com a lei 10.259 de 2001.

Para processos federais, se o valor da decisão for inferior a 60 salários mínimos, considera-se uma RPV. Já Municípios e Estados têm autonomia para definir o valor limite da RPV por lei, desde que não seja inferior ao teto da previdência social. Contudo, se não houver definição por lei, a Constituição Federal estabelece um limite de 40 salários mínimos para Estados e 30 salários mínimos para Municípios.

Se o valor da condenação ultrapassar o limite estabelecido, o pagamento será feito por precatório, com prazo mais longo. No entanto, o credor pode renunciar ao valor acima do teto para evitar a burocracia do precatório.